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Proposição: PL 136 2003
   
Proponente: Jerônimo Goergen
Situação: Sancionado(a) em 17/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12023 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20266.01.00/03-6
Assunto:
 uvergs administração pública convênio câmara vereador
Ementa:
 Reconhece a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – UVERGS, como entidade oficial representativa das Associações de Câmaras, Câmaras Municipais e Vereadores do Rio Grande do Sul, para o efeito de integrar Órgãos Colegiados estaduais e firmar convênios com a administração pública, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo